O que é Superendividamento?

É a impossibilidade do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

Proteção ao Consumidor:

A nova lei busca proteger os consumidores superendividados que chegaram a essa situação em decorrência da prática irresponsável na concessão de crédito.

Fique atento as principais alterações:

Protege o consumidor, viabilizando o pagamento das suas dívidas com a preservação de uma renda mínima digna;
Promove a revisão e a repactuação (e não o perdão) da dívida, passando da cultura da dívida, para a cultura do pagamento;
Estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de prevenção e tratamento das situações de superendividamento;
Proíbe condutas irresponsáveis de fornecedor de produtos e serviços de crédito, prevenindo o superendividamento, com informações claras e adequadas ao consumidor.

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FGTS - Está na lei, independentemente do tipo e da gravidade, pacientes com câncer podem sacar o Fundo de Garantia por tempo de trabalho (FGTS).

O consumidor NÃO é obrigado a contratar serviço de seguro contra perdas e roubo do cartão de crédito, apesar dessa prática ser bastante comum na realização de contrato

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