NOVAS REGRAS SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO ( Lei N°14.181/2021 )

O que é Superendividamento?

É a impossibilidade do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

 

Proteção ao Consumidor:

A nova lei busca proteger os consumidores superendividados que chegaram a essa situação em decorrência da prática irresponsável na concessão de crédito.

 

Fique atento as principais alterações:

Protege o consumidor, viabilizando o pagamento das suas dívidas com a preservação de uma renda mínima digna;
Promove a revisão e a repactuação (e não o perdão) da dívida, passando da cultura da dívida, para a cultura do pagamento;
Estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de prevenção e tratamento das situações de superendividamento;
Proíbe condutas irresponsáveis de fornecedor de produtos e serviços de crédito, prevenindo o superendividamento, com informações claras e adequadas ao consumidor.

 

📞(83) 99936-5786
📩Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
💻www.scgadvogados.adv.br

  • Rua João Rodrigues Alves, 125 - Sala 1401

  • Bancários, João Pessoa - Paraíba

  • CEP: 58051-022

  • (83) 99936-5786

  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


Todos os direitos reservados - 2020